Agricultores familiares não pagarão mais para tirar ou renovar CNH
31/07/2017 - 20h38 em Notícia

Os agricultores familiares que tenham a Declaração de Aptidão ao Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) não precisarão mais pagar para tirar ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), graças a um decreto assinado nessa quarta-feira (19), pelo Governo do Estado do Ceará, regulamentando a isenção das taxas para a expedição da CNH. Os valores das tarifas a serem dispensadas variam entre R$ 212,99 e R$ 462,48.

 

 

Segundo o Governo do Estado, a regulamentação é uma importante política pública para acolher homens e mulheres do campo e o benefício representa um investimento de cerca de R$ 280 milhões para os agricultores familiares. A isenção foi concedida pela Lei estadual 15.838, de 27 de julho de 2015, que garante o direito a quem é considerado agricultor familiar, nos termos definidos pela Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e devidamente identificados pela DAP, documento que certifica o exercício do agricultor familiar.

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